Chico Né pede ao Promotor, via ofício, que promova um TAC, com o prefeito eleito sobre a rede de água do Setor Pioneiro

Chico Né pede ao Promotor de Justiça de Apiacás Cleuber Alves Monteiro Junior, via ofício, que promova um TAC(Termo de Ajustamento de Conduta), com o prefeito Adalto José Zago e o prefeito eleito Júlio César dos Santos sobre os procedimentos corretos do gestor municipal para o ano que vêm sobre a rede de água do Setor Pioneiro.

Chico Né pediu uma reunião presencial com o promotor. O promotor marcou para dia 17/12/20 às 15 horas. Chico Né ao chegar na promotoria foi avisado pelo servidor que o promotor teve que viajar para Nova Monte Verde as pressas, mas mandou me avisar que reunião presencial agora só o ano que vêm.

Chico Né um homem precavido, descreveu a pauta da reunião presencial através de ofício para facilitar o diálogo com o promotor. Como não houve a reunião presencial, o ofício foi protocolado na promotoria via e-mail dia 17/12/20 às 15h32min. Agora é esperar a manifestação do promotor.

Segue ofício nº 029/2020 datado de 17/12/2020:

Oficio Nº 029/2020

 Apiacás, 17 de dezembro de 2020

Prezado Promotor,

Segue pauta da minha parte para a reunião presencial hoje(17/12) às 15h.

Inicialmente quero cumprimentá-lo e agradecer por ter aceitado marcar esse encontro. 

Na condição de munícipe/diretor do Jornal O Porto/representante de moradores do setor pioneiro, conforme Abaixo-Assinado de 185 participantes e considerando final de gestão do gestor Adalto José Zago, venho solicitar que seja assinado o TAC com a Prefeitura Municipal de Apiacás(gestor atual e gestor eleito), sobre os procedimentos corretos que a Prefeitura Municipal de Apiacás precisa observar a partir de 2021, quanto a rede de água do Setor Pioneiro.

– Em lugar de fazer um outro laudo técnico consistente para contrapor esse laudo da Rafaelle C. da Silva Cerqueira, o certo é, o novo prefeito eleito abrir o registro e colocar água na rede(dá para bloquear algumas ruas e avenidas  que tem asfalto, capeando-as, o DAE sabe do que eu estou falando). A prefeitura tem o Engenheiro João Antônio, que dá assistência ao DAE – ele também pode auxiliar na orientação, para colocar água na rede.

Objetivo: aproveitar ao máximo o investimento já feito pelo Governo Estadual e Federal nessa rede/ramais prediais/cavaletes – que chega aproximadamente a 1.5 milhões de reais. A prefeitura no meu entender deve arcar com o custo da recuperação dessa rede(manutenção), por que, foram os gestores municipais ao longo dos anos, que danificaram a rede/ramais e não arrumaram. Nunca priorizaram usar essa rede. Tivemos o exemplo recente do prefeito Adalto.

Caso a prefeitura não tenha recurso, eu acredito que tem – mas então vai ao governo Federal/emendas de parlamentares e consiga só o recurso necessário para recuperação. Fazer rede nova por capricho é um desrespeito aos valores éticos de um gestor.

O Poder Legislativo tem grande culpa nessa questão, nunca cobrou seriamente os gestores para usar essa rede. Este ano o Poder Legislativo não tomou nenhuma medida Jurídica contra o gestor em função de danos ao Erário Público.

O Prefeito eleito Júlio, no plano de trabalho divulgado consta implantar rede nova, seguindo a mesma linha de pensamento do prefeito Adalto, vai ser uma vergonha, se isso acontecer. O Poder Judiciário tinha que ajudar por ordem na casa. Assim eu vejo muitas publicações da imprensa do MP/MT, em defesa do bem público e porque não, o ministério público a nível Federal, que muita das vezes, colocam um basta em desmando administrativos de vários seguimentos quer públicos ou privados à nível federal.

Falei com o CREA/MT dia 11/12/20, Cleber da fiscalização e a advogada da ouvidora do CREA/MT. Sobre o laudo técnico. Fui orientado a falar com o promotor público e com o juiz do meu município. E é o que eu fiz e estou fazendo.               

Segue esclarecimentos chave para justificar esse meu pedido:

1. Há seis meses levantei essa bandeira em defesa do patrimônio público Rede de Água do Setor Pioneiro, levando ao conhecimento das autoridades do judiciário de Apiacás(Promotoria/Fórum), entre outros Órgãos, uma vez que, a paciência/tolerância do cidadão tem limite. Por mais que o assunto foi noticiado pelo Jornal O Porto/site e nas audiências públicas de orçamentos para os próximos anos(durante muitos anos), de nada adiantou, e esse ano foi dado uma ênfase maior, em função de corte de ramais/rede em junho deste ano;
2. O ofício nº 026/2020 datado de 26/11/2020, já pede o posicionamento da promotoria sobre o laudo técnico, dando inúmeros informações sobre o assunto;
3. Tem o velho ditado “O papel aceita tudo”, na minha opinião, será que não houve compra/venda de laudo técnico para legalizar o ato lesivo ao patrimônio público? A imprensa nacional divulgou recentemente, uma notícia que consta fraude em documentos: ​OPERAÇÃO FAROESTE – STJ manda prender desembargadoras do TJ-BA em investigação de venda de sentença. Fonte: conjur.com.br (14/12/20);
4. Repito: no projeto novo de água, não está previsto investimento na captação e tratamento. A adutora de água tratada de 150mm PVC prevista no memorial descritivo do projeto novo, já existe. A rede de distribuição do Setor Pioneiro prevista no memorial descritivo do projeto novo(onde diz que nunca existiu rede), ela existe, o laudo técnico comprova isto;
5. Conforme informação obtida da prefeitura, com muito sacrifício dia 15/12/20, o laudo técnico teve um custo para a prefeitura de R$14.900,00. Data da cotação do serviço pela prefeitura 24/09/20. Data do empenho nº 4578/20 para pagamento 24/09/20.
6. Fiz ofício para o presidente da ACIA Orlei Aparecido da Silva dia 02/12/20, e pedi para responder até dia 10/12/20. Até hoje não recebi resposta. Segue a indagação do ofício nº 027/2020:

venho solicitar cópia de documentos e resposta às seguintes perguntas:

1. Quem solicitou da Entidade ACIA manifestar sobre a pavimentação asfáltica no Setor Pioneiro e sobre o estado da rede de água do Setor Pioneiro no SIMP 00179-047/2020? Se tiver o pedido por escrito mandar uma cópia.
2. Cópia da ata da reunião de diretoria(se houve) ou assembleia geral para tratar do assunto pavimentação/rede de água do Setor Pioneiro. Citar nome dos participantes na reunião;
3. A ACIA baseou em que documento técnico para dizer que a rede de água do Setor Pioneiro não presta?
4. Você presidente foi informado do conteúdo da expedição do documento à Promotoria?
5. Porque você como presidente não assinou esse documento, passando a responsabilidade para o vice-presidente?
6. Quantos associados tem atualmente a ACIA?
7. Fiz ofício para o presidente do Sindicato Rural de Apiacás Vanderlei Garcia dia 02/12/20, e pedi para responder até dia 10/12/20. Até hoje não recebi resposta. Segue a indagação do ofício nº 028/2020:
8. Quem solicitou da Entidade Sindicato Rural, manifestar sobre a pavimentação asfáltica no Setor Pioneiro e sobre o estado da rede de água do Setor Pioneiro no SIMP 00179-047/2020? Se tiver o pedido por escrito mandar uma cópia.
9. Cópia da ata da reunião de diretoria(se houve) ou assembleia geral para tratar do assunto pavimentação/rede de água do Setor Pioneiro. Citar nome dos participantes na reunião;
10. O Sindicato baseou em que documento técnico para dizer que a rede de água do Setor Pioneiro não presta?
11. Quantos associados tem atualmente o Sindicato?
12. Fiz Carta Circular para todos os secretários municipais e para alguns chefe de departamento(DAE, Engenheiro Cívil, Advogado e Controle interno), dia 09/10/20. Até hoje não recebi resposta. Segue a indagação da Carta Circular nº 02/2020:

Prezados Senhores,

EPÍGRAFE: gestor municipal de Apiacás, fala-se muito em administração participativa em suas falas em grupos, assembleias e até em meios de comunicação. Afirma que o sucesso de sua administração se deve aos seus servidores, principalmente os dirigentes de secretarias municipais, entre outros.

Eu pergunto:

1. Para cortar tubos de PVC/ramais de água no setor pioneiro, em função de melhorias “pavimentação asfáltica” e não está autorizando o DAE fazer os consertos – vocês foram consultados sobre essa atitude pelo gestor?
2. Houve reunião para debater o assunto de tão grande repercussão?
3. Tem ata registrando o posicionamento da maioria de seus dirigentes colaboradores?
4. Para mandar elaborar um projeto novo de rede de água para o setor pioneiro(em abril de 2018 via AMM/MT) consta no memorial descritivo do projeto que o Setor Pioneiro não existe rede de água. Vocês sabiam dessa informação?
5. O gestor municipal não tem Laudo Técnico assinado por um engº do ramo de saneamento básico, afirmando que a rede não presta, tá contaminada, etc, etc. Mas vocês sabiam que 5 ruas do setor pioneiro tem água colocada pelo DAE, sendo duas ruas (Rua Londrina e Caxias), foram colocadas em abril do ano passado?
6. Vocês sabiam que o Diretor do DAE “Rômulo” já afirmou por várias vezes(Chico Né tem a gravação), que coloca água na Rede e efetua os consertos, mas disse que precisa autorização do prefeito? Apiacás um município novo, a rede de água também. A mesma rede de PVC do setor novo, tem também no setor pioneiro – diferença de poucos anos.
7. Há mais de trinta anos, os moradores do setor pioneiro esperaram pela boa vontade dos gestores municipais/Poder Legislativo. Mas em junho deste ano, quando o gestor recomeçou a danificar Rede de PVC/ramais e não estava arrumando – Chico Né pós a boca no trombone pra valer. Pela primeira vez, em julho deste ano, o problema foi parar na justiça e nos Órgãos de controle superiores. Vamos ver o desfecho dessa novela.
8. Vocês sabiam que o custo é baixo para resolver o problema? Basta o prefeito querer. A prefeitura paga engº sanitarista para dar assistência ao DAE, ele mora em Alta Floresta). Só que a prefeitura nem a Câmara municipal, nunca procuram-no para falar do assunto. Pelo menos até dias atrás, o engº afirmou para mim “Chico Né”, que estava à disposição da administração municipal;
9. Pelo que se vê, está havendo danos ao erário público – isso tem cheiro de improbidade administrativa do gestor municipal. Pode-se chamar isso também de gestão participativa? Ou os secretários, entre outros colaboradores/Poder Legislativo, vão se reunir com o gestor, e pedir para ele recuar nessas suas ações, no que se refere a rede de água do setor pioneiro? O correto é, por água na rede, efetuar os consertos e continuar a pavimentação asfáltica.
10. Dia 20/10 tem licitação nº 079/2020/pregão presencial, para compra de material de manutenção para o DAE, aproximadamente 71 mil reais. A cúpula administrativa do prefeito Adalto/Poder Legislativo, devem pedir ao prefeito para usar esse material no setor pioneiro. Resolver esse problema no final deste ano, fica bom para todos – moradores do setor/Administração municipal/Poder Legislativo. Vão fazer esse pedido?
11. Não sou contra à administração Adalto Zago, aliás, tenho meu estimado sobrinho João Bosco que é vice-prefeito.

Segue em anexo: Tabela com dados analíticos preciosos(Chico Né) – dá situação sobre Ruas/Avenidas pavimentadas, sem pavimentação, e algumas com rede de água funcionado – do Setor Pioneiro.

Aproveito, para renovar o meu respeito de elevada estima e consideração a Vossa Excelência e sua equipe.

 Cordialmente,

 Francisco Pinto dos santos (Chico Né) – Munícipe

 Ao

Dr. Cleuber Alves Monteiro Junior

Promotor de Justiça de Apiacás

Segue Laudo Técnico apresentado pela Prefeitura Municipal de Apiacás: 

Para relembrar – segue galeria de imagens de rede/ramais cortados este ano 2020, pelo gestor municipal e não foram arrumados. A pavimentação asfáltica já foi realizada:

nota: breve anexamos as outras fotos.