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Vereadores de Apiacás concede aumento para seus servidores de 5%, reajuste acima do IPCA de 2019 que foi de 4,31%.

15 de fevereiro de 2020

Nota do Jornal O Porto: Esse Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 foi aprovado pelos vereadores em reunião Ordinária de 07/02/20. O prefeito Adalto José Zago já o sancionou e tornou-se Lei Municipal Complementar nº 0173/2020 e publicada no Diário Oficial (AMM/MT de 11-02-20).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020.

 SÚMULA: “Autoriza o Reajuste Geral Anual RGA de 5% sobre a remuneração base aos servidores públicos da Câmara Municipal de Apiacás, retroativo ao mês de janeiro de 2020, e dá outras providências”.

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, através de seus representantes, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele Adalto José Zago Prefeito municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 Art. 1º. Fica autorizado o Reajuste Geral Anual aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Apiacás, conforme Tabelas dispostas em anexos I a III, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a competência de Janeiro/2020.

Gabinete da Presidência, 27 de janeiro de 2020.

Leilson Balduino Feitosa – Presidente da Mesa Diretora

 Caroline Alvares Costa Torres – Vice-Presidente da Mesa Diretora

 Aldair José dos Santos- Primeiro Secretário da Mesa Diretora

 Pedro Rocha Castro Filho – Segundo Secretário da Mesa Diretora

 ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS

QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Assessor Jurídico

DAS-I

30 hs

4.630,50

01

Contador Substituto

DAS-II

30 hs

3.935,93

01

Assessor Parlamentar

DAS-III

30 hs

2.315,25

01

Secretário(a) Legislativo

DAS-IV

30 hs

1.488,38

01

Total

–

–

–

04

 

QUADRO DE SERVIDOR DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SAI

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Chefe de Divisão Administrativa

SAI-I

30 hs

1.447,04

01

Total

–

–

–

01

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO

SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Advogado

TNS-III

20 hs

3.087,00

01

Contador

TNS-I

30 hs

4.630,50

01

Controlador Interno

TNS-II

30 hs

4.630,50

01

Total

–

–

–

03

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Agente Administrativo

SNM-I

30 hs

1.753,80

01

Total

–

–

–

01

AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Motorista

ASP-I

30 hs

1.227,08

01

Vigilante

ASP-II

30 hs

1.117.11

02

Zeladora

ASP-III

30 hs

1.117.11

02

Total

–

–

–

05

 ANEXO III

           

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior – Contador 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

 B 15%

C 30%

0 – 3 anos

1

1

4.630,50

5.325,08

6.019,65

3,1 – 6 anos

2

1,03

4.769,42

5.484,83

6.200,24

6,1 – 9 anos

3

1,0609

4.912,50

5.649,37

6.386,25

9,1 – 12 anos

4

1,092727

5.059,87

5.818,85

6.577,83

12,1 – 15 anos

5

1,1255088

5.211,67

5.993,42

6.775,17

15,1 – 18 anos

6

1,1592741

5.368,02

6.173,22

6.978,42

18,1 – 21 anos

7

1,1940523

5.529,06

6.358,42

7.187,78

21,1 – 24 anos

8

1,22987739

5.694,95

6.549,19

7.403,43

24,1 – 27 anos

9

1,2667701

5.865,78

6.745,65

7.625,51

27,1 – 30 anos

10

1,3047732

6.041,75

6.948,02

7.854,28

30,1 – 33 anos

11

1,3439164

6.223,00

7.156,46

8.089,91

33,1 – 36 anos

12

1,3842339

6.409,70

7.371,15

8.332,60

 

 

        

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior – Controlador Interno 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

 B 15%

C 30%

0 – 3 anos

1

1

4.630,50

5.325,08

6.019,65

3,1 – 6 anos

2

1,03

4.769,42

5.484,83

6.200,24

6,1 – 9 anos

3

1,0609

4.912,50

5.649,37

6.386,25

9,1 – 12 anos

4

1,092727

5.059,87

5.818,85

6.577,83

12,1 – 15 anos

5

1,1255088

5.211,67

5.993,42

6.775,17

15,1 – 18 anos

6

1,1592741

5.368,02

6.173,22

6.978,42

18,1 – 21 anos

7

1,1940523

5.529,06

6.358,42

7.187,78

21,1 – 24 anos

8

1,22987739

5.694,95

6.549,19

7.403,43

24,1 – 27 anos

9

1,2667701

5.865,78

6.745,65

7.625,51

27,1 – 30 anos

10

1,3047732

6.041,75

6.948,02

7.854,28

30,1 – 33 anos

11

1,3439164

6.223,00

7.156,46

8.089,91

33,1 – 36 anos

12

1,3842339

6.409,70

7.371,15

8.332,60
 

 

        
                   

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior – Advogado 20 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

 B 15%

C 30%

0 – 3 anos

1

1

3.087,00

3.550,05

4.013,10

3,1 – 6 anos

2

1,03

3.179,61

3.656,55

4.133,49

6,1 – 9 anos

3

1,0609

3.275,00

3.766,25

4.257,50

9,1 – 12 anos

4

1,092727

3.373,25

3.879,24

4.385,22

12,1 – 15 anos

5

1,1255088

3.474,45

3.995,61

4.516,78

15,1 – 18 anos

6

1,1592741

3.578,68

4.115,48

4.652,28

18,1 – 21 anos

7

1,1940523

3.686,04

4.238,95

4.791,85

21,1 – 24 anos

8

1,22987739

3.796,63

4.366,13

4.935,62

24,1 – 27 anos

9

1,2667701

3.910,52

4.497,10

5.083,68

27,1 – 30 anos

10

1,3047732

4.027,83

4.632,01

5.236,19

30,1 – 33 anos

11

1,3439164

4.148,67

4.770,97

5.393,27

33,1 – 36 anos

12

1,3842339

4.273,13

4.914,10

5.555,07

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Nível Médio – Agente Administrativo 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

 B 15%

C 30%

0 – 3 anos

1

1

1.753,80

2.016,87

2.279,94

3,1 – 6 anos

2

1,03

1.806,41

2.077,38

2.348,34

6,1 – 9 anos

3

1,0609

1.860,61

2.139,70

2.418,79

9,1 – 12 anos

4

1,092727

1.916,42

2.203,89

2.491,35

12,1 – 15 anos

5

1,1255088

1.973,92

2.270,00

2.566,09

15,1 – 18 anos

6

1,1592741

2.033,13

2.338,11

2.643,08

18,1 – 21 anos

7

1,1940523

2.094,13

2.408,25

2.722,37

21,1 – 24 anos

8

1,22987739

2.156,96

2.480,50

2.804,05

24,1 – 27 anos

9

1,2667701

2.221,66

2.554,91

2.888,16

27,1 – 30 anos

10

1,3047732

2.288,31

2.631,56

2.974,80

30,1 – 33 anos

11

1,3439164

2.356,96

2.710,50

3.064,05

33,1 – 36 anos

12

1,3842339

2.427,67

2.791,82

3.155,97
           
           
           
           

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Nível Auxiliar I – Vigilante e Zeladora 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

 B 15%

C 30%

0 – 3 anos

1

1

1.117,11

1.284,68

1.452,24

3,1 – 6 anos

2

1,03

1.150,62

1.323,22

1.495,81

6,1 – 9 anos

3

1,0609

1.185,14

1.362,91

1.540,68

9,1 – 12 anos

4

1,092727

1.220,70

1.403,80

1.586,91

12,1 – 15 anos

5

1,1255088

1.257,32

1.445,91

1.634,51

15,1 – 18 anos

6

1,1592741

1.295,04

1.489,29

1.683,55

18,1 – 21 anos

7

1,1940523

1.333,89

1.533,97

1.734,05

21,1 – 24 anos

8

1,22987739

1.373,91

1.579,99

1.786,08

24,1 – 27 anos

9

1,2667701

1.415,12

1.627,39

1.839,66

27,1 – 30 anos

10

1,3047732

1.457,58

1.676,21

1.894,85

30,1 – 33 anos

11

1,3439164

1.501,30

1.726,50

1.951,69

33,1 – 36 anos

12

1,3842339

1.546,34

1.778,29

2.010,24
                 

  

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Nível Auxiliar II – Motorista 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

 B 15%

C 30%

0 – 3 anos

1

1

1.227,08

1.411,14

1.595,20

3,1 – 6 anos

2

1,03

1.263,89

1.453,48

1.643,06

6,1 – 9 anos

3

1,0609

1.301,81

1.497,08

1.692,35

9,1 – 12 anos

4

1,092727

1.340,86

1.541,99

1.743,12

12,1 – 15 anos

5

1,1255088

1.381,09

1.588,25

1.795,42

15,1 – 18 anos

6

1,1592741

1.422,52

1.635,90

1.849,28

18,1 – 21 anos

7

1,1940523

1.465,20

1.684,98

1.904,76

21,1 – 24 anos

8

1,22987739

1.509,16

1.735,53

1.961,91

24,1 – 27 anos

9

1,2667701

1.554,43

1.787,59

2.020,76

27,1 – 30 anos

10

1,3047732

1.601,06

1.841,22

2.081,38

30,1 – 33 anos

11

1,3439164

1.649,09

1.896,46

2.143,82

33,1 – 36 anos

12

1,3842339

1.698,57

1.953,35

2.208,14

 ANEXO IV

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Reajuste Geral Anual RGA de 5% sobre a remuneração base aos servidores públicos da Câmara Municipal de Apiacás, retroativo ao mês de janeiro de 2020, conforme determina o Plano de Cargos, Carreiras do Servidores desta Casa de Leis.

Ratifica-se que o Poder Legislativo poder obter gastos com pessoal até o limite de 70% sobre o montante de suas receitas. Todavia, observa-se que o limite de alerta é de 63%, e nessa tangente os prognósticos indicam que essa Câmara de Vereadores com o montante de gastos de pessoal abaixo do limite de alerta, sendo possível aplicar a correção ora prevista.

 FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO ATUAL E OS DOIS PRÓXIMOS:

 

Receita Orçamentária 2019

1.572.000,00

Gasto Pessoal 2019

787.484,95

Percentual de despesas com pessoal

50,09%
   

Receita Orçamentária 2020

1.600.000,00

Gasto Pessoal 2020

854.859,20

Percentual de despesas com pessoal

53,43%
   

Receita Orçamentária 2021

1.680.000,00

Gasto Pessoal 2021

897.602,16

Percentual de despesas com pessoal

53,43%
   

Receita Orçamentária 2022

1.764.000,00

Gasto Pessoal 2022

942.482,247

Percentual de despesas com pessoal

53,43%

Gabinete da Presidência, 27 de janeiro de 2020.

 Leilson Balduino Feitosa – Presidente da Mesa Diretora

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI

 Senhora Vereadora

 Senhores Vereadores,

 A Mesa Diretora desta Casa de Leis coloca a disposição dos pares para análise deste Projeto de Lei Complementar, o qual vislumbra a reposição das perdas salariais dos servidores desta Câmara Municipal uma vez que a inflação medida pelo IPCA no exercício de 2019 foi de 4,31%. Esta Mesa Diretora propõe neste ato a reposição das perdas salariais aos servidores com sensível melhora de ganho acima da inflação, sendo portanto, uma reposição de 5% (cinco) para o exercício de 2020.

Pedimos, no entanto, a avaliação dos nobres pares para a aprovação do referido Projeto de Lei Complementar, para que, os servidores desta Casa de Leis tenham mantido seus poderes de compras, e ainda, essa pequena vantagem sobre a inflação.

Diante do exposto, pedimos a aprovação do referido projeto de Lei Complementar de iniciativa desta Mesa Diretora.

Gabinete da Presidência, 27 de Janeiro de 2020.

Leilson Balduino Feitosa – Presidente da Mesa Diretora

 Caroline Alvares Costa Torres – Vice-Presidente da Mesa Diretora

 Aldair José dos Santos – Primeiro Secretário da Mesa Diretora

 Pedro Rocha Castro Filho – Segundo Secretário da Mesa

Apoio para publicação no Site: Jornal O Porto

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