GABINETE DO PREFEITO – LEI MUNICIPAL Nº. 1138/2020.
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Especial e Suplementação Orçamentária pelo superávit financeiro do exercício anterior, para atender despesas com aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial e incluir na LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, bem como, suplementar o Orçamento Programa 2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso, da Lei Federal nº4.320/ 64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, destinados ao Fundo Municipal de Saúde– Média e Alta-Complexidade, a seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
003. Fundo Municipal de Saúde –Média e Alta Complexidade
10. Saúde
302. Média e Alta Complexidade
0093. Saúde com Equidade e Integralidade – Média e Alta Complexidade – Bloco II
1.052. Aquisição de Equipamentos e Utensílios para o Hospital Municipal
4.490-52.Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 3.47.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – R$ 500.000,00
Metas Físicas: Aquisição de Equipamentos Hospitalares Metas Financeiras: R$ 500.000,00
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Apiacás-MT, 25 de março de 2.020.
Adalto José Zago – Prefeito Municipal de Apiacás.
Fonte: AMM/MT (26-03-20).
Comentários